Remessa: de acordo com o art. 2º, XIII, da Lei nº 13.123/2015 [clique aqui], remessa é definida por “transferência de amostra de patrimônio genético para instituição localizada fora do País com a finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é transferida para a destinatária”.

Para que a remessa seja efetuada, será necessário o cadastro prévio no SisGen, e a assinatura prévia do Termo de Transferência de Material (TTM) com a instituição destinatária, conforme disposto no § 1º do art. 11 e exigido no § 2º do art. 12º da Lei nº 13.123/2015.

Conforme o inciso XXIII do art. 2º da Lei nº 13.123/2015, o TTM é o “instrumento firmado entre remetente e destinatário para remessa ao exterior de uma ou mais amostras contendo patrimônio genético acessado ou disponível para acesso, que indica, quando for o caso, se houve acesso a conhecimento tradicional associado e que estabelece o compromisso de repartição de benefícios de acordo com as regras previstas nesta Lei”.

Ressalta-se, quanto ao conteúdo mínimo do TTM, que este foi definido pelo disposto no § 1º do art. 25º do Decreto nº 8.772/2016 [clique aqui]. Informa-se que foi publicada a Resolução CGen nº 12/2018 [clique aqui] (revogada pela Resolução CGen n° 27/2021 [clique aqui]) que aprova o modelo de TTM.

Disponibilidade da remessa: torna-se disponível para o acesso futuro, independente da participação do remetente, pois o material permanece com o destinatário.

Relação com as atividades de acesso: independente de acesso ao Patrimônio Genético (pesquisa e desenvolvimento tecnológico) realizado no Brasil.

Documentação exigida: Termo de Transferência de Material (TTM) e comprovante de cadastro emitido pelo SisGen, mediante cadastro prévio.