Comissões de Ética na Pesquisa
As Comissões de Ética na Pesquisa avaliam a aderência dos projetos de pesquisa aos princípios éticos e à legislação relativos aos procedimentos científicos conduzidos com seres humanos, animais e meio ambiente.
Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP)
Entrou em vigor no final de agosto de 2024 a Lei federal nº 14.874, novo marco legal da pesquisa clínica com seres humanos. Sancionada em 28 de maio, ela visa a conferir maior celeridade à aprovação projetos, sobretudo aqueles que envolvem ensaios clínicos e tratamentos de doenças. A lei, entretanto, ainda deve passar por regulamentação, de forma que, durante este período de transição, os Comitês de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (CEPs) seguirão pautando suas decisões pelas Resoluções 466/12 e 510/16.
Resolução CONEP nº 510/2016 (normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais)
Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA)
Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo – Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo – Lei nº 11.977/2005
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