Legislação e Normas de Patrimônio Genético
Nacional
A Lei nº 13.123/2015 [clique aqui] dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para a conservação e uso sustentável da biodiversidade.
O Decreto nº 8.772/2016 [clique aqui] regulamenta a Lei nº 13.123/2015, dispondo sobre assuntos correlatos ao patrimônio genético.
Medida Provisória nº 2.186-16/2001 [clique aqui] foi revogada pela Lei nº 13.123/2015. Ela dispunha sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para a sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Internacional
Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) [clique aqui]: tratado internacional que dispõe sobre a conservação da diversidade biológica, o uso sustentável da biodiversidade e a repartição justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização dos recursos genéticos. Estabelecida em 1992, durante a ECO-92, foi ratificada pelo Decreto nº 2.519/1998 [clique aqui].
Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura (TIRFAA) [clique aqui]: busca a conservação e o uso sustentável dos recursos fitogenéticos para alimentação e agricultura e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização. Tal tratado foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 70/2006 [clique aqui] e promulgado pelo Decreto nº 6.476/2008 [clique aqui].
Protocolo de Nagoia [clique aqui]: dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica. Foi ratificado pelo Decreto Legislativo nº 136/2020 [clique aqui].
O art. 14 do Protocolo de Nagoia dispõe sobre um Centro de Intermediação de Informação Sobre Acesso e Repartição de Benefícios e Intercâmbio de Informações, estabelecido pela plataforma The ABS Clearing-House [clique aqui].
Resolução CGen nº 26/2021 (dispõe sobre a Consolidação Normativa das Resoluções referentes às formas alternativas de preenchimento de campos específicos do SisGen, e revoga as Resoluções CGen nº 4, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 17 e 18, de 2018, e a Resolução CGen nº 22, de 2019)
Resolução CGen nº 27/2021 (dispõe sobre a Consolidação Normativa das Resoluções referentes à “remessa”, aprova o modelo de Termo de Transferência de Material – TTM, e revoga as Resoluções CGen nº 11, 12 e 15, de 2018); anexo I da Resolução CGen nº 27/2021
Resolução CGen nº 28/2021 (dispõe sobre a Consolidação Normativa das Resoluções referentes à “data de disponibilização do cadastro pelo CGen”, e revoga as Orientações Técnicas CGen nº 5, 7 e 10, de 2018, e a Resolução CGen nº 23, de 2019)
Resolução CGen nº 29/2021 (dispõe sobre a Consolidação Normativa das Orientações Técnicas referentes aos exames atividades e testes que não são considerados acesso ao patrimônio genético, nas condições que especifica)
Orientação técnica nº 4/2018 (modificada pela Resolução CGEN nº 28/2021)
Orientação técnica CGEN nº 05/2018 (modificada pela Resolução nº 13/2018)
Orientação técnica CGEN nº 06/2018 (revogada pela Resolução nº 28/2021)
Orientação técnica CGEN nº 08/2018 (revogada pela Resolução nº 29/2021)
Orientação técnica CGEN nº 09/2018 (revogada pela Resolução nº 28/2021)
Orientação técnica nº 10/2018 (revogada pela Resolução CGEN nº 29/2021)
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