Documentos para Envio e Remessa

Nota: em alguns casos de Remessa, outros órgãos federais como IBAMA e MAPA, solicitam os documentos adicionais citados abaixo, para acompanhar a amostra.:

  • Declaração de que o material não corresponde a espécies ameaçadas ou listadas pelas CITES; e
  • Declaração sobre isenção do material contido na remessa de certificado sanitário, segundo Instrução Normativa Interministerial nº 32, de 16 de agosto de 2013, de responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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