A biossegurança é o termo usado para denominar o conjunto de ações e procedimentos voltados ao controle e à minimização de riscos que possam surgir da exposição, manipulação e uso de organismos vivos. O objetivo é evitar e reduzir danos e efeitos adversos ao homem, aos animais e ao meio ambiente ao executar atividades de pesquisa, produção, ensino, desenvolvimento tecnológico ou prestação de serviços, utilizando agentes biológicos. Em seu sentido estrito, biossegurança consiste na “observância de procedimentos de segurança na manipulação de organismos geneticamente modificados, com a finalidade de proteger o ecossistema e preservar a saúde e a vida humana” (Houaiss, 2009).

O Brasil possui uma legislação de biossegurança de organismos geneticamente modificados (OGM) desde 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 8.974/1995, que estabeleceu normas de biossegurança para regular a manipulação e o uso de organismos geneticamente modificados (OGM) no país. No ano de 2000, foi aprovado o protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, tratado que faz parte da Convenção Biológica de Diversidade; o Brasil aderiu ao protocolo em 2003. Já em 2005, a Lei nº 8.974/1995 foi substituída pela Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005) que, após dois anos de tramitação no Congresso, atualizou os termos da regulação de OGM no Brasil.

A Lei nº 11.105/2005 “estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.”

A referida legislação reestruturou a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que estava ativa desde 1996. Essa Comissão, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, “é instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da PNB de OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente.”

Além disso foi estabelecido, em seu art. 17, que “Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com OGM e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança – CIBio, além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico”, e no art. 8º “Fica criado o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, vinculado à Presidência da República, órgão de assessoramento superior do Presidente da República para a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança – PNB.”