Microrganismo

Micro-organismos

relc
abril 20, 2023

De acordo com os parágrafos §§ 1° e 2° do art. 1, do Decreto n° 8.772/2016:

Considera-se parte do patrimônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental.

2º O microrganismo não será considerado patrimônio genético nacional quando o usuário, instado pela autoridade competente, comprovar:

Que foi isolado a partir de substratos que não sejam do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental; e
A regularidade de sua importação.

A Resolução CGen nº 41, de 18 de outubro de 2023, define um modelo de declaração para fins de
informação de que o micro-organismo destinado a transferência ao exterior não foi isolado de
substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental.