Legislação e Normas de Patrimônio Genético
Nacional
Lei n° 13.123/2015, de 20 de maio de 2015: Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para a conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Decreto n° 8.772/2016, de 11 de maio de 2016: Regulamenta a Lei n° 13.123/2015, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade.
Medida Provisória n° 2.186-16, de 23 de agosto de 2001: Antiga MP, revogada pela lei n°13.123/2015. Dispunha sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para a sua conservação e utilização, e da outras providências.
Internacional
Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB): Tratado internacional que dispõe sobre a conservação da diversidade biológica, o uso sustentável da biodiversidade e repartição justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização dos recursos genéticos. Estabelecida em 1992, durante a ECO-92, ratificada pelo Decreto Federal n° 2.519, de 16 de março de 1998.
Tratado Internacional sobre recursos fitogenéticos para alimentação e agricultura (TIRFAA): Busca conservação e o uso sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e agricultura e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização. Aprovado pelo Decreto Legislativo n° 70, de 19 de abril de 2006. Promulgado pelo Decreto n° 6.476, de 5 de junho de 2008.
Protocolo de Nagoia: Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica. Ratificado pelo Decreto Legislativo n° 136, de 11 de agosto de 2020.
O Artigo 14 do Protocolo de Nagoia dispõe sobre um Centro de Intermediação de Informação Sobre Acesso e Repartição de Benefícios e Intercâmbio de Informações, estabelecido pela plataforma The ABS Clearing-House.
Resolução CGen n° 24, de 19 de fevereiro de 2020
Resolução CGen n° 26, de 25 de agosto de 2021 (Dispõe sobre a Consolidação Normativa das Resoluções referentes às formas alternativas de preenchimento de campos específicos do SisGen, e revoga as Resoluções CGen nºs 4, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 17 e 18, de 2018, e a Resolução CGen nº 22, de 2019.)
Resolução CGen n° 27, de 25 de agosto de 2021; (Dispõe sobre a Consolidação Normativa das Resoluções referentes à “remessa”, aprova o modelo de Termo de Transferência de Material – TTM, e revoga as Resoluções CGen nºs 11, 12 e 15, de 2018.) anexo I da Resolução CGen n° 27;
Resolução CGen n° 28, de 25 de agosto de 2021 (Dispõe sobre a Consolidação Normativa das Resoluções referentes à “data de disponibilização do cadastro pelo CGen”, e revoga as Orientações Técnicas CGen nºs 5, 7 e 10, de 2018, e a Resolução CGen nº 23, de 2019.)
Resolução CGen n° 29, de 25 de agosto de 2021( Dispõe sobre a Consolidação Normativa das Orientações Técnicas referentes aos “exames atividades e testes que não são considerados acesso ao patrimônio genético, nas condições que especifica)
Orientação técnica n° 01, de 28 de junho de 2017
Orientação técnica n° 2, de 28 de junho de 2017
Orientação técnica n° 4, de 22 de maio de 2018 (modificada pela Resolução CGEN n° 28, de 25 de agosto de 2021)
Orientação técnica CGEN n° 05, de 19 de junho de 2018 Modificada pela ( Resolução n° 13, de 18 setembro de 2018)
Orientação técnica CGEN n° 06, de 20 de junho de 2018 (Revogada pela Resolução n° 28, de 25 de agosto de 2021)
Orientação técnica n° 7, de 18 de setembro de 2018
Orientação técnica CGEN n° 08, de 18 de setembro de 2018 (Revogada pela Resolução n° 29, de 25 de agosto de 2021)
Orientação técnica CGEN n° 09, de 18 de setembro de 2018 (Revogada pela Resolução n° 28, de 25 de agosto de 2021)
Orientação técnica n° 10, de 9 de outubro de 2018 ( Revogada pela Resolução CGEN n° 29, de 25 de agosto de 2021)
Endereço
Rua da Reitoria, 374 – 3º andar
Cidade Universitária
CEP 05508-220
São Paulo SP