Sobre a Lei n° 13.123/2015
A Lei n° 13.123/2015, entrou em vigor revogando a Medida Provisória n° 2.186-16/2001. Esaa Lei regulamenta o inciso II do §1º e o §4º do art. 225 da CRFB, o art. 1, a alínea "j" do art. 8, a alínea "c" do art. 10, o art. 15 e os §§ 3º e 4º do art. 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519/1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16/2001; e dá outras providências.
